Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?
A demissão sem justa causa gera uma série de verbas rescisórias previstas em lei. Entenda quais são elas e como identificar erros comuns no acerto.
Verbas devidas na demissão sem justa causa
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado).
- Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da saída.
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3.
- 13º salário proporcional.
- Saque do FGTS, acrescido da multa de 40% sobre o saldo depositado.
Prazo legal para pagamento das verbas rescisórias
A lei estabelece um prazo para o pagamento das verbas rescisórias após o desligamento. O não cumprimento desse prazo pode gerar consequências para o empregador, incluindo multa em favor do trabalhador.
Erros comuns no cálculo que trabalhadores não percebem
É comum que o cálculo da rescisão contenha divergências, como base de cálculo incorreta para o aviso prévio, esquecimento de verbas proporcionais, ou não aplicação da multa de 40% do FGTS. Conferir o termo de rescisão com atenção ajuda a identificar se algo foi calculado de forma equivocada.
Perguntas frequentes
Tenho direito ao seguro-desemprego?+
Em regra, sim, desde que preenchidos os requisitos legais relacionados ao tempo trabalhado e ao motivo da saída (demissão sem justa causa).
E se a empresa atrasar o pagamento?+
O atraso no pagamento das verbas rescisórias pode gerar multa em favor do trabalhador, prevista na legislação trabalhista.
Posso contestar o valor recebido?+
Sim. Caso identifique divergência entre o valor pago e o que a lei prevê, é possível questionar o cálculo administrativamente ou judicialmente.
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